Portugal 13122019 Dec.-Lei 446/91, de 22-11 – ESTABELECE O REGIME DE UTILIZAÇÃO NA AGRICULTURA DE CERTAS LAMAS PROVENIENTES DE ESTAÇÕES DE ÁGUAS RESIDUAIS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE NOVEMBRO DE 1991 Más información 13122019 Lei nº 58/05, de 29 de Dezembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Más información 13122019 Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro Más información 13122019 Despacho n.º 1230/2018 – Boas práticas agrícolas Más información 13122019 Decreto-lei Nº 118/2006, de 21 de Junho – Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração Más información 13122019 Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro – Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização Más información 13122019 NP 4434:2005 – Define uma série de critérios e procedimentos a adoptar na rega e de monitorização da zona potencialmente afectada por essa rega, bem como requisitos de qualidade das águas residuais urbanas tratadas Más información 13122019 Decreto-Lei n.º 226-A-2007,31 de maio – Estabelece o regime jurídico da utilização dos recursos hídricos Más información 13122019 Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto – Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais Más información 13122019 Lei nº 54/05, de 15 de Novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos Más información 1 2 Suivant »
