Decreto-Lei Nº 152/97, 19 de junho – Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas. Define as disposições para a recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático